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A importância de um bom planejamento na atuação das Agências Reguladoras

A importância de um bom planejamento na atuação das Agências Reguladoras



As Agências Reguladoras são entidades autárquicas integrantes da Administração Pública e servem como braços do Estado primordialmente na regulação de atividades econômicas que são realizadas pela iniciativa privada e que necessitam, por parte do Estado, da imposição de regras e fiscalização para o melhor desempenho dessas atividades em prol da coletividade.

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Trocando em miúdos, sempre que o Estado identificar que um determinado setor ou atividade de caráter econômica, essencialmente na produção de bens ou prestação de serviços, não está atendendo de maneira adequada a sociedade, ele cria uma entidade que vai impor regras de funcionamento específicas para esse setor, vai fiscalizar o cumprimento delas, sempre visando os usuários ou consumidores.

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No Brasil, os escritos mais tradicionais afirmam que essa figura integrante da Administração Pública foi implantada de forma clara a partir de meados da década de 90 do século passado, sendo que atualmente diversos setores podem ser identificados como regulados, ou seja, possuem regras próprias de funcionamento e são fiscalizados por uma Agência Reguladora. A prestação de serviços de assistência suplementar de saúde não é exceção, sendo regulado pela Agência Nacional de Saúde – ANS.

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Pois bem, considerando que, em regra, a atuação dessas Agências não envolve diretamente a prestação de um serviço aos usuários ou consumidores, mas sim o controle sobre algum particular que irá desempenhar a atividade, é fundamental que, além de conhecer a fundo o modus operandi dos atores privados, a entidade possua um plano adequado e factível de implementação das medidas que entenda adequadas para regular o funcionamento do mercado sobre o qual ela possua poderes, leia-se, que possua um bom planejamento.

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Sem isso, ao invés de ter efetividade em suas medidas, vai acabar encontrando resistência dos agentes privados, incompreensão dos próprios usuários ou consumidores sobre as medidas que pretende ou está adotando e, pior ainda, ineficiência ou ineficácia na sua atuação.

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Um bom exemplo da importância da realização de um adequado planejamento para o sucesso da atuação das Agências é o programa de incentivo a promoção do parto normal criado pela ANS que teve dados promissores divulgados essa semana.

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O Programa visa incentivar que gestantes adotem o parto normal em detrimento da cesariana e foi planejado e estruturado em aspectos fundamentais para o sucesso de qualquer atuação de uma Agência Reguladora, sendo eles:



 



1. A realização de estudos prévios que englobam o conhecimento das estruturas disponíveis e métodos de atuação da iniciativa privada;

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2. Disponibilização de informações adequadas aos usuários ou consumidores e também aos prestadores de serviços, demonstrando a importância, a necessidade, a adequação e as vantagens da adoção das medidas propostas; e

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3. Prazo factível para os particulares se adequarem ao novo plano, inclusive com projeto-piloto implantado em parceria com a iniciativa privada transcorrendo simultaneamente e reforçando que as medidas propostas são corretas e realmente surtem efeitos.



 



Ainda durante o decorrer do projeto piloto algumas duvidas que surgiram  foram devidamente sanadas pela Agência ao estabelecer que o programa não visa retirar da gestante e do médico a liberdade de escolha sobre qual procedimento adotar mas, sim, conscientizar e informar das vantagens do parto normal sobre a cesariana de modo que essa escolha possa ser tomada de maneira mais consciente ou, ao menos, com todos cientes dos riscos envolvidos na decisão.

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Diante da adequação do planejamento, os primeiros resultados já puderam ser sentidos, havendo a redução importante do percentual - quase 10% - de gestante e médicos que optaram pela cesariana, sendo esse é o objetivo primordial do Programa Parto Adequado.

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Além disso, há indicativos que o Programa despertou o interesse também das operadoras de plano de saúde, que começam a se engajar na sua implementação.

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Isso demonstra que é fundamental compreender que as Agências Reguladoras não devem apenas criar e impor regras e, após, realizar uma verdadeira “caça as bruxas” punido os particulares que não se adequaram as medidas que, às vezes, sequer compreenderam ou que os próprios usuários e/ou consumidores sabem que existem.

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Fundamental mesmo é um bom planejamento!


Dr. Paulo Victor Barchi Losinkas

Dr. Paulo Victor Barchi Losinkas

Advogado

Dr. Paulo Victor Barchi Losinskas - é advogado, graduado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, mestrando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, membro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Ex-Assessor Jurídico da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, é também professor em São Paulo, sócio-fundador do escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados e também escreve no Blog do Corretor, sempre às sextas-feiras. http://www.lbmadvogados.com.br

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2 comentários
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Corretora Mãe

e além de parto normal é importante amamentar o bebê pelo menos durante o primeiro ano. Ótimo artigo. Parabéns

Leitor e fã do blog

Leio todo dia o blog do corretor e às sextas fico na espectativa do que é os advogados vão falar. É sempre uma boa leitura toda sexta.
Hoje, quero parabenizar o ótimo artigo, pois além de ressaltar a importância das agências reguladoras, destaca também a importância do parto normal. Minas duas filhas naceram de parto normal. Eu recomendo. Saúde para os bebês e ainda tem a vantagem de não sobrecarregar o sistema. Parabéns ao dr. Paulo e ao blog que nos permitiu ler esse artigo. Valeu!!!

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