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Afinal, o que é a tal 'ação do FGTS'?

Afinal, o que é a tal 'ação do FGTS'?


Por Bruno Barchi Muniz | LBM Advogados Associados



Temos recebido muitos questionamentos sobre a tão falada “ação do FGTS”, demonstrando que as pessoas ainda possuem muitas dúvidas sobre o que se trata.



Aproveito, então, a coluna neste Blog para tentar esclarecer um pouco.



Todos que trabalham ou trabalharam com carteira assinada possuem, como parte da remuneração, o recolhimento de 8% do valor do salário para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que é uma espécie de poupança forçada para o trabalhador, só se podendo sacar o valor em algumas hipóteses previstas em lei, sendo mais comuns os casos de demissão sem justa causa ou para pagamento de imóvel próprio.



Até aí, tudo certo.



O problema é que, também por lei, a correção desses valores depositados nas contas de FGTS é feita pela TR (Taxa Referencial), uma taxa baixíssima e que está literalmente zerada desde 2018.



Isso faz com que quanto mais tempo o dinheiro fique na conta do FGTS, mais ele seja corroído pela inflação.



E, assim, de forma contraditória, o “fundo de garantia” acaba se tornando um fundo que garante cada vez menos ao trabalhador, que mês a mês perde um pouco.



Diante disso, foi proposta ação no STF buscando alterar o índice de correção do FGTS, substituindo-se a TR pelo IPCA.



Essa ação ainda não foi julgada, mas, diante do histórico recente do Tribunal em assuntos semelhantes, espera-se que seja bem sucedida.



A pergunta que resta é: por que preciso entrar com essa ação se o STF já vai julgá-la?



A resposta é simples: o impacto financeiro dessa ação para o governo pode vir a ser o maior de todos os tempos. Isso porque pode vir a beneficiar absolutamente todas as pessoas que já trabalharam com carteira assinada em algum momento.



E isso estimulará o STF a limitar esse benefício apenas para quem já tenha ação judicial em curso. Quem deixar de entrar com a ação pode perder a chance de obter atualização dos depósitos que já recebeu em seu FGTS.



Para fins de comparação, o STF usou essa limitação recentemente em uma ação que tinha previsão de impacto orçamentário de R$ 275 bilhões em cinco anos. A previsão de impacto da ação do FGTS para o governo é superior a R$ 400 bilhões de uma só vez.



Por isso, se você tem ou já teve depósitos em conta de FGTS, talvez tenha muitos benefícios a buscar.


Dr. Bruno Barchi Muniz

Dr. Bruno Barchi Muniz

Advogado

Dr. Bruno Barchi Muniz - é advogado, graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos, Pós-Graduado em Direito Tributário e Processual Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD), membro da Associação dos Advogados de São Paulo. É sócio-fundador do escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados e escreve no Blog às sextas-feiras. http://lbmadvogados.com.br/

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