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Jurisprudência amplia isenção de IR para portadores de doenças graves

Jurisprudência amplia isenção de IR para portadores de doenças graves


No último artigo falamos sobre a nem sempre bem conhecida isenção de Imposto de Renda para as pessoas físicas portadoras do que a lei chama de "doenças graves".



Esclarecemos que, como regra geral, a "isenção não abrange todo e qualquer valor recebido pela pessoa doente, mas se limita aos valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, estendido também à complementação por entidades privadas e pensão alimentícia."



Acrescentamos que "a existência de uma dessas moléstias deve ser feita por médico oficial, sendo ainda possível se recorrer ao Judiciário caso não haja a constatação da forma que se julgue devida, ocasião em que o perito judicial fará o exame e o juiz poderá ou não acolher o pedido de isenção."



Mas como o Direito é essencialmente dinâmico, há decisões que vão contra a regra geral que expusemos anteriormente, trazendo maiores benefícios aos portadores de doenças graves.



Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a um portador de neoplasia maligna isenção de IR também em relação aos rendimentos salariais, não se limitando aos valores recebidos a título de aposentadoria.



Igualmente, o juiz da causa não solicitou a perito oficial que verificasse a existência da doença, aceitando laudo emitido por médico particular do paciente, analisando-o de acordo com o restante do conjunto probatório do processo.



Na decisão, ficou consignado que a isenção deveria se estender às verbas salariais, mais do que simplesmente à aposentadoria, em razão de aquela, assim como essa, ostentar o mesmo caráter alimentar, caráter este que justifica a existência da norma.



Ou seja, o juiz entendeu que finalidade da norma de isenção é fazer com que verbas alimentares, de forma ampla, não sejam oferecidas à tributação, mais do que simplesmente a aposentadoria, que é apenas uma das espécies de verba alimentar.



Abre-se um novo campo de oportunidade de benefício aos portadores de doenças graves, pois, de fato, como justificou o juiz, eles possuem enorme perda salarial com remédios e tratamentos médicos especializados, merecendo, pois, pagar menos imposto de renda.



É claro que isso ainda não está pacificado, mas pode representar um salto não só na qualidade de vida dos enfermos, mas na capacidade de suportar tratamentos e remédios comumente muito caros.


Dr. Bruno Barchi Muniz

Dr. Bruno Barchi Muniz

Advogado

Dr. Bruno Barchi Muniz - é advogado, graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos, Pós-Graduado em Direito Tributário e Processual Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD), membro da Associação dos Advogados de São Paulo. É sócio-fundador do escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados e escreve no Blog às sextas-feiras. http://lbmadvogados.com.br/

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3 comentários
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Gilmar Mendes

Isso é muito bom, pena que o Lula será preso

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