LBM Aadvogados

Decisão anula multa por não preenchimento de cotas para pessoas com deficiência

Por Bruno Barche Muniz | LBM Advogados (Publicado excepcionalmente nesta segunda-feira) A Justiça do Trabalho de Goiás anulou a autuação de uma indústria farmacêutica por supostamente não preencher as cotas reservadas a pessoas com deficiência (PCD) ou reabilitadas após afastamento previdenciário, conforme previsto no artigo 93, da Lei nº 8.213/1991. No processo judicial a empresa […]

Decisão anula multa por não preenchimento de cotas para pessoas com deficiência Read More »

STJ amplia possibilidades de penhora de salário para pagamento de dívidas

Por Bruno Barchi Muniz | LBM – Advogados O STJ julgou recentemente o EREsp 1.874.222, definindo pela possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para quitação de dívida junto ao credor. O Código de Processo Civil prevê a penhorabilidade de salários apenas para os que excederem o valor de 50 salários mínimos/mês, que,

STJ amplia possibilidades de penhora de salário para pagamento de dívidas Read More »