Decisão anula multa por não preenchimento de cotas para pessoas com deficiência
Por Bruno Barche Muniz | LBM Advogados (Publicado excepcionalmente nesta segunda-feira) A Justiça do Trabalho de Goiás anulou a autuação de uma indústria farmacêutica por supostamente não preencher as cotas reservadas a pessoas com deficiência (PCD) ou reabilitadas após afastamento previdenciário, conforme previsto no artigo 93, da Lei nº 8.213/1991. No processo judicial a empresa […]
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