Por Bruno Barchi Muniz | LBM Advogados Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma ótima notícia para aqueles que compraram imóveis residenciais ou comerciais nos últimos cinco anos. Agora, é possível ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Essa medida pode […]
Se você comprou imóvel, provavelmente tem ITBI a restituir Read More »
Por Bruno Barchi Muniz | LBM Advogados A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) recentemente concedeu a um homem portador de câncer cerebral a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) retido nos últimos quatro anos sobre sua previdência complementar. Na situação analisada, o autor da ação foi
Portador de doença grave é isento de imposto de renda sobre PGBL e VGBL Read More »
Por Bruno Barchi Muniz | LBM Advogados Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu unanimemente em reconhecer a responsabilidade da operadora de plano de saúde em cobrir as sessões de equoterapia prescritas para beneficiários com síndrome de Down e paralisia cerebral. Já havia precedente similar na Corte em relação ao tratamento
Entidade alerta que o compartilhamento de login e senha do plano de saúde para que terceiros façam pedido de reembolso obtendo vantagem comercial traz problemas como a falta de controle dos procedimentos e exames solicitados Por FenaSaúde | Beatriz Oliveira e Rodrigo Moraes SÃO PAULO – A cessão de direito de reembolso por parte dos
FenaSaúde alerta para riscos do reembolso assistido Read More »
Por Raphaela Cristina B. de Oliveira | LBM – Advogados A quinta turma do STJ autorizou, em 22 de novembro de 2022, a importação de sementes e o cultivo de cannabis para fins medicinais, desde que respeitadas prescrições médicas. Com a decisão, fica impedido que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo
STJ pacifica entendimento e passa a autorizar cultivo de cannabis medicinal Read More »
Por Raphaela Cristina B. de Oliveira | LBM Advogados Em acórdão proferido em 06 de setembro de 2022 no AREsp 1.940.726, os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que, caso o Ministério Público, titular da ação penal, tenha pedido a absolvição do réu, como regra, não cabe ao juiz condená-lo,
Por Bruno Barchi Muniz | LBM – Advogados Como muitos já sabem, recentemente o STJ (Superior Tribunal de Justiça), por maioria, julgou pela taxatividade do “rol da ANS”, em relação aos tratamentos e procedimentos obrigatórios para os planos de saúde. A própria decisão, porém, comportou inúmeras exceções e manteve a discussão completamente aberta, remetendo ao
A nova Lei nº 14.454/2022 e o Rol da ANS Read More »
Por Bruno Barchi Muniz | LBM Advogados Já há décadas existe uma intensa discussão em torno da tributação do ISS das sociedades uniprofissionais, que são aquelas formadas por diversos profissionais liberais de mesma profissão, tais como sociedades de médicos ou advogados, contadores, engenheiros etc.. Nesse modelo, o pagamento não se dá em razão do faturamento