Multa do ECA por descumprimento de ordem judicial vai além dos pais e responsáveis, decide STJ
Adultização e descumprimento de ordens judiciais: o reforço da responsabilidade coletiva na proteção infanto-juvenil Por Jayme do Espírito Santo Pinheiro Neto | LBM Advogados | Artigo Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelo descumprimento de ordens judiciais ou […]
