STJ pacifica entendimento e passa a autorizar cultivo de cannabis medicinal
Por Raphaela Cristina B. de Oliveira | LBM – Advogados A quinta turma do STJ autorizou, em 22 de novembro de 2022, a importação de sementes e o cultivo de cannabis para fins medicinais, desde que respeitadas prescrições médicas. Com a decisão, fica impedido que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo […]
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