SÃO PAULO – Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 22 de janeiro (próxima segunda-feira) para regularizar sua situação com a Receita Federal. Caso contrário, poderão ter o CNPJ suspenso.
Correm o risco de perder o registro aqueles empreendedores que não fizeram nenhum pagamento dos tributos nos três últimos anos e que estão com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) atrasadas.
Para evitar o cancelamento, o MEI deverá quitar alguns dos pagamentos pendentes entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017 ou entregar ao menos uma das declarações anuais referentes a 2015 ou 2016, segundo informações do Sebrae. Para se regularizar, o microempreendedor pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses.
Caso o MEI não efetue nenhum pagamento e tenha de fato seu CNPJ suspenso, a situação não poderá ser revertida e os débitos da empresa passarão para o CPF vinculado a ela. Caso queira continuar a atuar como MEI, o empreendedor deverá tirar um novo CNPJ.
A lista dos CNPJs passíveis de serem suspensos está disponível no Portal do Empreendedor.
NOTA
A matéria acima foi amplamente divulgada na Exame, desta sexta-feira (19), mas não é de hoje que o BdC vem alertando os vendedores que orientaram seus clientes a abrir um MEI, com o objetivo – exclusivamente – de contratar um plano de saúde.
A Receita, conforme alerta a matéria, fará um pente fino nos cadastros e aquelas empresas que não estiverem regularizadas serão suspensas e, consequentemente, perderão o direito a manutenção do plano de saúde, cuja elegibilidae está legalmente vinculada ao registro no projeto do Micro Empresário Individual – MEI.
Ainda há tempo, mas é somente até esta segunda-feira (22).
Veja aqui a Resolução Normativa 432 da ANS de 27 de dezembro de 2017:
