Por Déborah Gurgel
BELO HORIZONTE – A Associação das Agências, Assessorias e Consultorias de Seguros de Minas Gerais (Aconseg-MG) promoveu, no dia 24 de junho, no auditório do SindSeg MG/GO/MT/DF, em Belo Horizonte, o workshop “Nova Lei do Seguro: o que mudará?”, com o objetivo de discutir as principais mudanças trazidas pela Lei nº 15.040/2024, que entrará em vigor em dezembro deste ano. A nova legislação é considerada um marco para o setor e promete modernizar a regulação dos contratos de seguros privados no Brasil.
O presidente da Aconseg-MG, Robson Augusto Carneiro, fez a abertura do evento e destacou a importância do debate na preparação do mercado diante do novo cenário regulatório. O vice-presidente da entidade, Jader Pereira de Abreu Filho, atuou como mestre de cerimônias e mediador das discussões. Estiveram presentes representantes das assessorias filiadas, executivos de seguradoras, entidades de classe e corretores de seguros.
A palestra magna foi conduzida pelo advogado e professor Landulfo de Oliveira Ferreira Júnior, presidente da Comissão Jurídica do SindSeg MG/GO/MT/DF. Em sua explanação, ele apresentou os principais pontos da lei, que estabelece novos parâmetros para a relação entre seguradoras, corretores e segurados. Segundo Landulfo, a legislação busca promover mais equilíbrio, clareza e segurança jurídica nos contratos, além de fortalecer os direitos dos consumidores.
“A Lei 15.040 é inspirada em modelos internacionais e vem modernizar um conjunto de normas que estavam dispersas ou desatualizadas. Ela exige clareza nos contratos, proíbe cláusulas confusas, estabelece prazos definidos para aceitação de propostas e pagamento de sinistros, e reforça os deveres de boa-fé e lealdade entre os envolvidos. É um desafio para todos, mas também uma grande oportunidade. O mercado terá que se adaptar, revisar processos e investir em conhecimento”, afirmou.
Entre os destaques abordados, estão o novo prazo de 25 dias para aceitação de risco pelas seguradoras, regras específicas sobre inadimplência, critérios para contagem do prazo prescricional — que agora começa a partir da negativa expressa e fundamentada da seguradora —, reforço à proteção ao consumidor e novos limites para cancelamentos unilaterais.
Após a palestra, os convidados que compuseram a mesa fizeram breves considerações sobre o novo marco legal. O diretor comercial Minas Gerais e Centro-Oeste da Zurich e diretor do SindSeg MG/GO/MT/DF, Rogério Gebin, ressaltou que o mercado demonstra maturidade para se adaptar. “Com a experiência e competência acumuladas ao longo dos anos, o setor saberá superar mais esse desafio. Para a regra funcionar, execute a lei, como dizia um professor que tive”, pontuou.
O presidente do Sincor-MG, Gustavo Bentes, destacou que, até então, o setor não dispunha de uma legislação própria, sendo regido pelo Código Civil. “Agora temos um marco legal que fortalece a proteção ao consumidor e amplia a segurança jurídica. Foi uma oportunidade de debater temas relevantes com foco no interesse legítimo dos consumidores de seguros — pessoas físicas e jurídicas — sempre com os corretores no protagonismo da proteção da sociedade”, ressaltou.
Já o presidente do CSP-MG, João Paulo Moreira de Mello, traçou um panorama das principais legislações que marcaram a história recente do mercado desde o Decreto-Lei 73 (1966), o Código de Defesa do Consumidor (1990), a Lei dos Planos de Saúde (1998), o novo Código Civil (2002) e a LGPD (2018). “Como ocorreu nas leis anteriores, a 15.040 segue em busca constante da evolução do mercado, conferindo mais segurança para o investidor e proteção ao consumidor, como é prática nas economias avançadas e com mercado de seguros mais maduro. A nova legislação valoriza os contratos de seguros de pessoas e confere previsibilidade à atuação dos corretores e seguradoras”, avaliou.
A diretora executiva Comercial da MAPFRE, Karine Brandão, reforçou a necessidade de adaptação e revisão de produtos e cláusulas. “Saímos de um modelo do século passado e ingressamos em uma nova era, com mais clareza, transparência e responsabilidade. O corretor se fortalece nesse processo e as assessorias terão um papel fundamental no apoio à jornada de profissionalização”, disse.
O presidente da Aconseg-SP, Ricardo Montenegro, também participou do encontro e parabenizou a entidade mineira pela realização. “Temos que reverberar esse conhecimento aos nossos corretores. A nova lei traz mudanças profundas e nosso papel como assessorias é capacitar e orientar. A Aconseg-SP representa uma produção de R$ 3,8 bilhões e tem enorme responsabilidade nesse cenário”, frisou.
Encerrando o evento, o presidente da Aconseg-MG, Robson Carneiro, agradeceu a presença dos convidados e do público, destacando a relevância do debate. “Tivemos uma manhã produtiva e enriquecedora. A nova lei é uma oportunidade ímpar para mudarmos a forma de comunicar o seguro, aproximar a sociedade e valorizar todos os elos da cadeia produtiva do setor. Estamos diante de uma transformação positiva e que exige preparação, conhecimento e união do setor”, concluiu.
