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Pois bem:
A Segunda Turma do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a liminar que proíbe a lei estadual que destina 25% dos leitos dos hospitais públicos de São Paulo ao atendimento de pacientes particulares ou de planos de saúde.
De acordo com o promotor da saúde pública da capital Arthur Pinto Filho, que representa o Ministério Público na ação e esteve presente durante o julgamento, a lei, que não existe em nenhum outro Estado, é “o maior e mais violento ataque ao Sistema Único de Saúde”.
Para ele, uma das principais consequências da norma, que ficou conhecida como Lei da Porta Dupla, seria o crescimento das filas. “Se você tira 25% dos leitos do Hospital do Coração, vai aumentar em 25% as filas” afirmou Filho.
O promotor também classificou a lei como “quebra ao princípio de igualdade”, pois criaria tratamentos distintos a pacientes dentro da mesma instituição e possibilitaria que os planos de saúde fossem beneficiados por uma estrutura pública. “Os planos privados não entraram com um tostão para equipar esses hospitais”, afirmou.
A Lei da Porta Dupla foi sancionada no final de 2010 pelo governador Geraldo Alckmin, e contestada na Justiça pelo Ministério Público. A 5ª Vara da Fazenda Pública expediu liminar em 2011 proibindo que o Estado reservasse leitos públicos a pacientes particulares ou de planos de saúde.
O mérito da questão ainda não foi julgado em nenhuma instância e o Estado de São Paulo poderá recorrer da decisão desfavorável.
Por Bárbara Mengardo
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E você, o que acha dessa Lei?
