Em matéria política, as democracias possuem conquistas no plano dos direitos fundamentais, sejam de ordem individual ou social. Numa ditadura quase não há padrões civilizatórios.
O problema concreto disso é que quando se cai no campo da economia essas conquistas ou ?direitos e garantias fundamentais?, entabuladas por constituições com uma agenda socialdemocrata, geram custos, são os custos de direitos.
Já nas ditaduras não há abertura para estes custos jurídicos, uma vez que esta ampla gama de direitos já não existe como premissas mandamentais. Assim, os custos de países calcados em regimes ditatoriais são muito baixos e a competitividade é relativamente mais alta se comparada aos Estados Democráticos.
Hodiernamente vemos que as ditaduras estão realizando um dumping em face das democracias.
Por essa razão, não é a toa que grandes corporações transferiram seus parques industriais para alguns destes países.
É neste sentido que países como o Estados Unidos da América, Inglaterra, dentre outros integrantes da União Europeia pressionam a Organização Mundial do Comércio (OMC) para que exijam de regimes autoritários como a China a instituição de Direitos Trabalhistas.
É notório que os modelos de produção industrial destes países, como o caso da República Popular da China, exploram a mão-de-obra de maneira que o trabalhador deve suportar produzir em condições indignas e degradantes. Isso porque o próprio arcabouço normativo não prevê os famigerados direitos trabalhistas e numa eventual implementação destes haveria uma bruta redução na sua competitividade.
Certamente as multinacionais buscariam a transferência da China para outros países asiáticos autoritários como o Vietnã, Indonésia, dentre outros.
Nesse momento a mesma OMC que pressiona as ditaduras a ter uma legislação trabalhista, pressiona também outros países democráticos a flexibilizarem a sua legislação, isto é, a desconstitucionalizar os direitos sociais.
Há uma lógica clara, é necessária uma equalização dos direitos sociais para se manter uma ampla competitividade. Com essa medida se tira o direito como barreira à concorrência e acaba se poupando os países democráticos ocidentais.
É cediço que o custo de revogar uma norma trabalhista é muito alto numa democracia (vide situação que o Governo atual tem passado com as propostas de reforma do Min. Joaquim Levy). Mas no cenário econômico atual, não há como escapar dessa equalização sem sofrer sanções de âmbito internacional que acabarão, cedo ou tarde, transtornando a economia interna além de inviabilizar as condições de competição com o mercado internacional.
Com o fenômeno da globalização, o que se vê é o aumento do papel dos organismos multilaterais na produção do Direito e a soberania perdendo cada vez mais sua importância.
Em mais ou menos tempo, o Brasil terá que reordenar sua legislação trabalhista em decorrência desta forte pressão internacional. Algumas consequências já podem ser avaliadas hoje, como a crise paradoxal do sindicalismo, pois em situações de turbulência econômica, ao mesmo passo que os sindicatos conseguem pleitear e ampliar os direitos do trabalhador acabam, por uma outra mão, gerando maiores cortes.
Temos, portanto, uma situação de que é o próprio sindicato que, ainda que com boas intenções, acaba por demitir o trabalhador. Tal crise paradoxal é na verdade uma crise de identidade da figura dos sindicatos.
No mesmo tom, o dumping ofertado pelos países ditatoriais acaba por agravar essa crise por uma razão bem simples. Se reduz significativamente as greves, justamente pela facilidade da reordenação espacial da produção, isto é, quando não se encontram mais óbices geográficos para determinar seus pontos de produção, buscando sempre locais que privilegiem menor encargos sociais, mão-de-obra mais barata, e consequentemente um sindicalismo dócil.
Há nitidamente uma retaliação ao poder dos sindicatos.
E quanto mais os sindicatos se enfraquecem menor é a possibilidade de se introduzir novos direitos no Estado.
Estamos vivendo num momento em que o debate econômico-político e o debate jurídico-social estão desequilibrados.
