Por Jayme do Espírito Santo Pinheiro Neto | LBM Advogados
Com a entrada deste novo ano e aproximação da data de julgamento da “ação do FGTS” pelo Supremo Tribunal Federal, muitas pessoas começaram a falar e perguntar sobre a importância da revisão do FGTS.
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é devido a todos que trabalharam ou trabalham com carteira assinada, correspondendo ao recolhimento de 8% do valor do salário para o fundo, mensalmente, o que nada mais é do que uma “poupança forçada” para o trabalhador, apenas podendo se utilizar destes valores em algumas hipóteses, como em caso de pagamento de imóvel próprio, demissão sem justa causa, apenas algumas das circunstâncias previstas em lei.
Os valores das contas do fundo são corrigidos através da TR (Taxa Referencial), um índice que não sofre atualização desde 2018 e que está muito aquém da inflação, um valor irrisório.
Ou seja, ao invés de ser algo vantajoso para o trabalhador, está sendo uma conta em que acaba perdendo-se dinheiro, pois, quanto maior o tempo em que o dinheiro fique no fundo, mais ele é engolido pela inflação.
Desta feita, fez-se necessário propor a ação no STF para que se busque substituir o índice de correção do FGTS, saindo da TR e adotando o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
A data para julgamento está marcada para o dia 20 de abril, espera-se que a Corte acolha a revisão, como tem feito em assuntos semelhantes recentemente.
Mas, por que devo entrar com ação, já que o STF fará o julgamento dela?
Estima-se que o impacto da ação do FGTS para o governo ultrapasse os R$ 400 bilhões, se tornando o maior caso judicial de todos os tempos no Brasil, já que pode beneficiar todas as pessoas que trabalharam com carteira assinada.
Diante disso, é possível – e até provável – que o STF limite esse benefício apenas para quem já ingressou com a ação judicial antes de o próprio STF se posicionar, impedindo quem deixou de entrar com a ação de conseguir a melhoria da correção da taxa sobre os valores já depositados.
Essa limitação, por exemplo, foi adotada pelo STF em ação que tinha previsto impacto orçamentário de R$ 275 bilhões em cinco anos, inferior ao que se estima da revisão do FGTS.
Diante desses motivos, se você já teve ou possui depósitos em conta de FGTS, é possível que tenha muitas vantagens em buscar para seus benefícios.
Jayme do Espírito Santo Pinheiro Neto – é advogado, graduado pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo, Pós-Graduado em Investigação Criminal e Legislação Penal pela Faculdade Unyleya, com cursos de extensão nas áreas de LGPD, Compliance, inclusive Curso de Alinhamento Conceitual do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro pela Academia Nacional de polícia. Dr. Jayme é advogado do escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados e também escreve para o Blog do Corretor, sempre às sextas-feiras.
