Ao abrir oficialmente o 18º Congresso Brasileiro dos Corretores de Seguros, nesta quarta-feira, 16, o presidente da Fenacor, deputado Armando Vergilio, destacou a importância do projeto de lei que altera o Estatuto da Micro e da Pequena Empresa, que poderá permitir a inclusão no Simples de todas as empresas com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões. A proposta favorece os corretores de seguros, que há anos tentam convencer o Governo a permitir sua inserção no sistema simplificado de pagamento de impostos.
Segundo ele, participar do Simples, para o corretor, seria muito mais que a realização de um desejo. "Seria a correção de uma grande injustiça. E isso pode vir por meio de alterações na Lei Geral do Simples", frisou.
Vergilio lembrou que o Governo vetou essa inclusão em três oportunidades sob argumentos inconsistentes, sendo o principal deles a possível perda de receita tributária para a União. "Contestamos e rejeitamos essa tese com base em estudos sérios e bem fundamentados do Sebrae e do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário", assinalou.
O presidente da Fenacor enfatizou que esses estudos deixam claro que a inclusão dos corretores de seguros no Simples não causaria perdas ou renúncia fiscal, mas, ao contrário, aumentaria a base de arrecadação e, por consequência, ampliaria a receita, principalmente a de caráter previdenciário.
Vergilio fez um apelo ao secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, presente ao evento, para que apoie essa proposta. "Peço ao vice-ministro, bom como à presidenta Dilma Rousseff e a sua equipe, que tenham sensibilidade e compreensão com a nossa categoria", ressaltou.
O presidente da Fenacor criticou ainda a atuação dos órgãos reguladores do mercado. Na avaliação dele, esse é um dos gargalos que atrapalham o desenvolvimento da indústria do seguro no Brasil. "Nos últimos anos, em termos de ações governamentais, pouco se fez de incentivo para o setor, circunscrevendo a atuação do estado, quase sempre, à fiscalização", observou.
Ele acentuou que isso decorre de vários motivos, sendo o principal deles o fato de a Susep se apresentar, hoje, "ultrapassada e antiquada", em vez de funcionar como uma verdadeira agência de fomento.
