Câmara dos Deputados
A quebra unilateral de contrato por parte de operadoras de planos de saúde vai ser tema de debate na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). O requerimento de Audiência Pública foi apresentado pelo deputado Marco Tebaldi e aprovado por unanimidade na reunião desta quarta-feira (05/04). O caso mais recente e que motivou o requerimento foi a decisão da Bradesco Saúde, que excluiu mais de 500 empresas e seus beneficiários da cobertura. “A seguradora se limitou a informar que os contratos corporativos preveem a renovação anual ou não, sem analisar os impactos aos clientes. A Agência Nacional de Saúde (ANS), que deveria se posicionar em favor dos consumidores, não deu as explicações necessárias sobre esse absurdo”, protestou Tebaldi.
O deputado destacou que a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de saúde, proíbe a suspensão ou rescisão unilateral dos contatos, exceto no caso de não-pagamento da mensalidade por mais de sessenta dias. “A legislação garante ainda a renovação automática dos planos, sejam eles individuais ou coletivos”, disse Tabealdi.
Serão convidados para a audiência o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), José Carlos de Souza Abrahão; o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), além de representantes de entidades de previdência privada e de planos de saúde. Em breve informaremos a data da audiência pública.
