Não chega a ser uma novidade, mas, mais uma vez, os planos de saúde reunidos apoiam mudanças nos contratos, para estabelecer uma maior liberdade negocial com o usuário, coisa que nem sempre soa bem para o público, nem para o Judiciário, que, em última instância, é quem estudará eventuais litígios decorrentes desses contratos.
Sempre menciono uma conversa que tive com o presidente de uma empresa de planos de saúde, em que ele me disse: "para a empresa, assinar um contrato de plano de saúde é assinar um cheque em branco".
Ele tem certa razão, em virtude do alcance que certos contratos acabam tendo. No entanto, essa visão não representa uma novidade no cenário jurídico ou regulatório, que toma as empresas de surpresa.
Enfim, as propostas de mudança abarcam alterações em inúmeros cenários e aspectos, complexos demais para se fazer uma visão conjunta em um simples artigo, além de, reconheço, ser necessário que se escute a opinião dos diversos atores desse mercado, da cúpula da cadeia de fornecimento até o usuário e beneficiário final do contrato.
Ademais, trata-se, ainda de um projeto, de uma visão a ser instituída, não estando nada definido até aqui.
A síntese de todas as questões estão em reportagem de Mariana Bomfim publicada ontem, 19/04/2018, no portal UOL.
Colo abaixo o texto integral e convido todos a lerem e opinarem.
Planos de saúde querem cobrar franquia sem limite nem pacote mínimo grátis
Entidades que reúnem planos de saúde aprovam as mudanças estudadas pelo governo para cobrar franquia e coparticipação em consultas e exames, mas não querem nenhum limite para as cobranças nem oferecer pacotes mínimos grátis (exceto para doenças crônicas).
O governo estuda permitir que as operadoras cobrem uma franquia, de forma semelhante a um seguro de carro. Para usar o plano, o cliente teria que pagar um valor adicional, além das mensalidades. A medida só valeria para novos contratos.
Também seria regulada a coparticipação, que significa pagar uma parte de consultas e exames (vários planos já fazem isso, mas não existe uma regulação formal). Só que haveria um limite legal para essas cobranças, o que as empresas não querem.
As mudanças são estudadas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Pela regra em estudo, haveria um limite máximo para essa franquia: um ano de mensalidades (se o cliente paga R$ 500 por mês, a franquia seria, no máximo de R$ 6.000).
Além disso, também haveria um pacote mínimo de consultas e exames, como clínico geral e mamografia, pelo qual nenhuma cobrança adicional seria feita.
Mas duas das principais entidades do setor de planos de saúde defendem que a ANS não deveria estabelecer limite algum para as cobranças. E uma das organizações não quer nem o pacote básico gratuito.
Mercado pode se regular, dizem entidades
As entidades do setor não tiveram acesso ao texto final em análise, mas acompanharam as discussões e versões anteriores dele.
Segundo a FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), não deveria haver limite de franquia porque o próprio mercado é capaz de regular os preços e coibir cobranças abusivas.
"É positivo [que a ANS permita] vender plano com franquia, mas não achamos necessário estabelecer valor máximo porque as operadoras ofereceriam planos diferentes com valores diversos de franquia, e o cliente poderia escolher", diz José Cechin, diretor-executivo da entidade.
A Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) também é contra.
"Quando você cria um teto, você restringe as opções do consumidor que poderia preferir um plano com franquia mais cara e mensalidade menor (Marcos Novais, economista-chefe da Abramge)"
As entidades também se opõem a um eventual teto na porcentagem de coparticipação por procedimento. Para Cechin, ele não seria necessário porque a operadora que cobrasse uma porcentagem muito alta perderia clientes, que iriam para a concorrente.
Caso a ANS estabeleça um percentual máximo de coparticipação por procedimento, o diretor da FenaSaúde defende que ele não seja inferior a 50%. Ou seja, para cada consulta ou exame, o cliente arcaria com metade do custo. "É importante que seja um valor expressivo para as pessoas não usarem [o plano] perdulariamente", afirma.
Abramge é contra pacote mínimo gratuito
Criar um pacote mínimo de exames e consultas sem incidência de coparticipação nem franquia também é criticado pela Abramge, que defende a cobrança para todos os procedimentos.
Para a entidade, esse pacote seria um fator complicador da regra, que tornaria os planos de saúde "impossíveis de serem comercializados".
"A norma precisa ser simples e clara para a operadora, para não haver risco de ela não entender direito e sofrer processo de multa e autuação lá na frente", diz Novais.
As exceções admitidas pela Abramge são internações e terapias para doenças crônicas, como hemodiálise e quimioterapia.
Setor diz que mensalidades serão mais baratas
A cobrança de franquia e de coparticipação teria como objetivo conter gastos excessivos das operadoras e evitar que o cliente faça procedimentos sem precisar mesmo, de acordo com as entidades.
São medidas educativas porque lembram as pessoas que cada uso do serviço médico tem um custo. Isso modera o uso e evita o desperdício (José Cechin, diretor-executivo da FenaSaúde).
Com a adoção das medidas, segundo ele, os preços das mensalidades dos planos ficarão mais baixos.
Para Novais, além de evitar desperdício, a coparticipação serviria para forçar o cliente a atuar mais ativamente quando usa serviços de saúde. "Hoje o beneficiário só recebe uma carteirinha e usa os serviços. Queremos que ele participe do processo e também questione o médico [quando ele solicitar procedimentos]", diz.
Até a publicação desta reportagem, a ANS não confirmou o teor completo da norma, que ainda passa por análise do setor jurídico da agência.
