O Deputado Federal e Presidente da Fenacor, Armando Vergilio (PSD-GO) foi eleito presidente da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 237/12. Este fato é muito importante, pois essa proposta altera o Estatuto da Microempresa e inclui novas categorias no Simples, inclusive os corretores de seguros.
O projeto, de autoria do deputado federal Pedro Eugênio (PT-PE), cria fóruns e comitês de gestões permanentes visando realizar a interação entre o Estado, instituições nacionais de fomento, apoio e representação empresarial, afim de simplificar o Registro e a Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) e acesso a serviços financeiros, entre outros.
Além disso, estabelece que, para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto na legislação, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de serviços e da exportação de mercadorias, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico.
Que desdobramentos isto pode trazer para o nosso corretor, ou seja, aquele que vende planos de assistência médica e odontológicos?
A Acoplan tem trabalhado bastante pelo enquadramento do nosso vendedor no MEI – Micro Empreendedor individual, várias foram as barreiras, mas caso o Projeto de Lei Complementar 237/12 seja aprovado, incluindo o Corretor de Seguros no simples, aumenta muito a possibilidade de incluir a atividade do Corretor de Saúde no MEI, já que esta atividade está dentro do mesmo CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas –www.cnae.ibge.gov.br, ou seja, abriria espaço para transformamos o nosso corretor de saúde em um empresário, visto que, abriria a sua atividade profissional de prospecção de clientes por sua conta e risco, ser reconhecida e legalizada, possibilitando a sua inclusão social, sem prejudicar os seus rendimentos.
Entendemos que seja merecido este reconhecimento, lógico que existirão entraves burocráticos a serem vencidos, adaptando-os a nossa legislação vigente, dentre eles até a forma de atuação e contratação das empresas deste Micro Empreendedor Individual.
A Acoplan encaminhará para a Comissão Especial todas as informações necessárias sobre a nossa categoria e também conversará com os seus integrantes. Está mais do que na hora de o nosso vendedor, ou corretor de saúde, ou seja, o Profissional de Vendas de Planos de Saúde, ser reconhecido e passar a usufruir de todos os direitos que este reconhecimento poderá trazer pra ele.
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Acoplan – Associação dos Corretores de Seguros e Planos de Saúde e Odontológicos do Estado de São Paulo é uma entidade sem fins lucrativos. Tem a função, entre outras, de promover o desenvolvimento profissional e especialização na comercialização e distribuição de produtos e serviços que sejam representados pelos seus associados, bem como certificar todos os profissionais que realizem cursos de qualificação profissional e escreve às sextas-feiras no Blog do Corretor. E-mail: presidencia@acoplan.org.br
