A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) órgão ligado ao Ministério da Justiça, por meio da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), apresenta o Manual sobre Planos de Saúde e Relações de Consumo, elaborado com a finalidade de servir como instrumento de estudo e debate sobre as normas e problemas que envolvem a proteção do consumidor de planos de saúde no Brasil.
Segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao final do ano de 2013 contabilizam-se mais de 50 milhões de beneficiários de planos de assistência médica e 20 milhões de beneficiários de planos exclusivamente odontológicos, o que representa um crescimento de mais de 4,6% e 8,2%, respectivamente, em relação ao ano de 2012.
O presente manual tem como objetivo levar ao leitor uma visão geral sobre o mercado de planos privados de saúde, apresentando, num primeiro momento, a regulação de planos de saúde (como funcional, conceitos relacionados, quais são as coberturas obrigatórias, lacunas existentes, legislação específica e jurisprudência aplicável), e, numa segunda parte, expondo os principais problemas enfrentados pelos consumidores de planos de saúde (…)
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