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STJ pacifica entendimento e passa a autorizar cultivo de cannabis medicinal

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Por Raphaela Cristina B. de Oliveira | LBM – Advogados A quinta turma do STJ autorizou, em 22 de novembro de 2022, a importação de sementes e o cultivo de cannabis para fins medicinais, desde que respeitadas prescrições médicas. Com a decisão, fica impedido que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo […]

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A tributação do ISS das sociedades uniprofissionais: breve histórico e a definição do STJ

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Por Bruno Barchi Muniz | LBM Advogados Já há décadas existe uma intensa discussão em torno da tributação do ISS das sociedades uniprofissionais, que são aquelas formadas por diversos profissionais liberais de mesma profissão, tais como sociedades de médicos ou advogados, contadores, engenheiros etc.. Nesse modelo, o pagamento não se dá em razão do faturamento

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