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STF afasta multa em caso de rejeição de pedido de compensação tributária

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Por Bruno Barchi Muniz | LBM Advogados Um dos casos mais aberrantes de abuso de direitos no Brasil parece ter se encerrado. E com vitória dos contribuintes, que eram os prejudicados. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei que previa incidência de multa ao contribuinte, caso não homologado (“aceito”) pela Receita Federal do Brasil […]

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Taxa de fiscalização de estabelecimento não pode ter por base número de funcionários

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Por Bruno Barchi Muniz | LBM Advogados O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) declarou, em processo individual, ilegal taxa de fiscalização de estabelecimento instituída pelo Município de Santa Rita do Passa Quatro, determinando, ainda, a restituição dos valores pagos pelo contribuinte nos últimos 5 anos. No caso, o tributo municipal tinha como critério

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