A boa-fé presumida na contratação de plano de saúde por consumidor com doença ou lesão preexistente
Inicialmente, imperioso apresentar a definição de doença ou lesão preexistente, que de acordo com o art. 2º da Resolução Normativa 162 da ANS pode ser considerada como aquelas doenças ou lesões que o beneficiário ou seu representante legal saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à …