Que tal negociar suas dívidas com o governo? As impressões sobre o primeiro ano da nova transação tributária
Por Bruno Barchi Muniz | LBM Advogados Associados Em abril/2020 entrou em vigor a Lei nº 13.988/2020, que trouxe uma novidade não tão nova assim: a transação tributária. Digo isso porque o Código Tributário Nacional, de 1.966, já previa essa possibilidade, mas que nunca foi exercida ou regulamentada, permanecendo apenas como uma hipótese até então. […]

