Competência Legislativa para o mercado de Saúde Suplementar: a dúvida intermitente
Na última quarta-feira, dia 13 de setembro, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei pernambucana 14.464/2011 por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4701), movida pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS). A legislação exigia das operadoras, desde que atuantes em Pernambuco, prazo máximo para autorizar os exames solicitados […]
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