Portador de doença grave é isento de imposto de renda sobre PGBL e VGBL
Por Bruno Barchi Muniz | LBM Advogados A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) recentemente concedeu a um homem portador de câncer cerebral a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) retido nos últimos quatro anos sobre sua previdência complementar. Na situação analisada, o autor da ação foi […]
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