Confissão de dívida para parcelamento tributário não deve ter valor jurídico
Por Bruno Barchi Muniz | LBM Advogados É comum que nos procedimentos de parcelamento especiais realizados de tempos em tempos junto ao fisco conste a obrigação de o contribuinte “confessar a dívida tributária” para que o fisco aceite parcelar o débito. A questão que fica é a seguinte: qual a validade jurídica dessa confissão? Nosso […]
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