Contrato com assinatura eletrônica passa a ser título executivo extrajudicial, mesmo sem assinatura de testemunhas
Por Bruno Barchi Muniz | LBM Advogados Associados No dia 13 de julho de 2023, entrou em vigor uma nova lei que altera o Código de Processo Civil e traz importantes modificações para os títulos executivos. Dentre essas alterações, destaca-se a inclusão dos contratos assinados eletronicamente como títulos executivos extrajudiciais. Com isso, acrescentou-se o §4º …