STF afasta multa em caso de rejeição de pedido de compensação tributária
Por Bruno Barchi Muniz | LBM Advogados Um dos casos mais aberrantes de abuso de direitos no Brasil parece ter se encerrado. E com vitória dos contribuintes, que eram os prejudicados. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei que previa incidência de multa ao contribuinte, caso não homologado (“aceito”) pela Receita Federal do Brasil […]
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