STF autoriza partilha de bens sem pagamento de imposto

Por Bruno Barchi Muniz | Artigo | LBM Advogados Muita gente no Brasil deixa de fazer inventário dos entes falecidos pelo “medo” dos custos envolvidos, especialmente com imposto, o famoso Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Isso ocasiona uma série de problemas jurídicos graves, prejudica sucessivos herdeiros, dificulta a prova de patrimônio – […]

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