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Se você comprou imóvel, provavelmente tem ITBI a restituir

Por Bruno Barchi Muniz | LBM Advogados Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma ótima notícia para aqueles que compraram imóveis residenciais ou comerciais nos últimos cinco anos. Agora, é possível ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Essa medida pode […]

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STF: o berço da insegurança jurídica O caso do ITBI ressuscitado

Por Bruno Barchi Muniz | LBM Advogados Cerca de um ano e meio atrás publicamos um artigo chamado “STF define momento de se pagar o ITBI na compra e venda de imóvel”. Nele, relatamos que a última instância havia definido a seguinte tese: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis

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