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Se você comprou imóvel, provavelmente tem ITBI a restituir

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Por Bruno Barchi Muniz | LBM Advogados Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma ótima notícia para aqueles que compraram imóveis residenciais ou comerciais nos últimos cinco anos. Agora, é possível ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Essa medida pode […]

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Taxa de fiscalização de estabelecimento não pode ter por base número de funcionários

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Por Bruno Barchi Muniz | LBM Advogados O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) declarou, em processo individual, ilegal taxa de fiscalização de estabelecimento instituída pelo Município de Santa Rita do Passa Quatro, determinando, ainda, a restituição dos valores pagos pelo contribuinte nos últimos 5 anos. No caso, o tributo municipal tinha como critério

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