Taxa de fiscalização de estabelecimento não pode ter por base número de funcionários
Por Bruno Barchi Muniz | LBM Advogados O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) declarou, em processo individual, ilegal taxa de fiscalização de estabelecimento instituída pelo Município de Santa Rita do Passa Quatro, determinando, ainda, a restituição dos valores pagos pelo contribuinte nos últimos 5 anos. No caso, o tributo municipal tinha como critério …
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