STF: o berço da insegurança jurídica O caso do ITBI ressuscitado
Por Bruno Barchi Muniz | LBM Advogados Cerca de um ano e meio atrás publicamos um artigo chamado “STF define momento de se pagar o ITBI na compra e venda de imóvel”. Nele, relatamos que a última instância havia definido a seguinte tese: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis …
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